Trata-se do Projeto de Lei Complementar 16/2017 do nobre vereador Zé Márcio - Garotinho, que "Altera a Lei n° 6910/86 quanto ao uso e ocupação do solo no granjeamento Granjas Guarujá, no bairro Grama", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 307/2017, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa, porém, com ressalva de competência do COMPUR.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, e por considerá-la Legal e Constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde aguardarei o posicionamento do COMPUR para manifestar meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 14 de Novembro de 2017