Trata-se de Projeto de Lei Complementar n.° 11/2017, de autoria da Vereadora Ana Rossignoli, que tem por objetivo dispor sobre a alteração da lei n.° 6.910, de 31 de maio de 1986, quanto ao uso e ocupação do solo da Rua Marumbi, Bairro Marumbi, conforme justificativas explicitadas às fls. 002/003.

Inicialmente, estabelece o art. 72, inciso II, alínea "a", item 1 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que é competência específica da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, dentre outras, opinar sobre proposições relativas alteração da despesa ou a receita do Município ou acarretem responsabilidade para o erário municipal.

Diante disso, manifesto ciência de todo o processado, do que consta às fls. 002/020.

Destarte, libero-o para que siga seus trâmites regimentais até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 14 de Novembro de 2017.

MARLON SIQUEIRA

VEREADOR - PMDB