Trata-se do Projeto de Lei Complementar n° 12/2017 da nobre vereadora Ana Rossignoli, que "Altera a Lei n° 6910, de 31 de maio de 1986, anexo 7, Categorias de Uso do Solo", ao qual não houve parecer jurídico desta Casa.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 14 de Novembro de 2017.