Trata-se de Projeto de Lei Complementar N° 09/2017, de autoria dos nobres Vereadores Dr. Adriano Miranda e Júlio Obama Jr, que " Altera a Lei n° 8.118 de 17 de Julho de 1992

Libero para que siga os trâmites regimentais até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 09 de Novembro de 2017.