Trata-se de Projeto de Lei Complementar n° 12/2017, de autoria da Nobre Vereadora Ana Rossignoli, que "Altera a Lei 6910, de 31 de maio de 1986, anexo 7, Categorias de Uso do Solo".

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora, doutrina as diretrizes da Comissão de Urbanismo Transporte, Trânsito, Meio-Ambiente e Acessibilidade, Transporte, Trânsito, Meio-Ambiente e Acessibilidade, de acordo como o artigo 72, inciso V,

alínea "a"

Assim, conforme determina o Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, a matéria em tela está no âmbito de análise desta Comissão.

Portanto, libero o processo, para apreciação e debate em Plenário, onde emitirei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 08 de novembro de 2017.