Trata-se do Projeto de Lei Complementar 16/2017 do nobre vereador Zé Márcio — Garotinho que "Altera a Lei n° 6910/86 quanto ao uso e ocupação do solo no granjeamento Granjas Guarujá, no bairro Grama".

Segundo o Regimento Interno desta Casa, art. n°86, inciso III, "qualquer Vereador membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação poderá requerer junto à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, parecer quanto aos aspectos constitucionais e legais da

propositura, fazendo-o juntar aos autos".

Assim, solicito o parecer da Douta Procuradoria desta Casa, sobre a legalidade e constitucionalidade da presente proposição.

Palácio Barbosa Lima, 06 de Novembro de 2017.