Trata-se de projeto de lei do vereador Adriano Miranda e Júlio Obama Jr. que "Altera a Lei nº 8118 de 17 de julho de 1992".

Como houve manifestação do COMPUR às fls 22, esse projeto deve ser encaminhado para deliberação em plenário.

Palácio Barbosa Lima, 01 de novembro de 2017.