Trata-se de Projeto de Lei Complementar n.° 12/2017, de autoria da Vereadora Ana Rossignoli, que tem por objetivo dispor sobre a alteração da lei n.° 6.910, de 31 de maio de 1986, anexo 7, categorias de uso do solo, conforme justificativas explicitadas às fls. 044/045.

Inicialmente, estabelece o art. 72, inciso II, alínea "a^-, item I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que é competência especifica da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, dentre outras, opinar sobre proposições relativas alteração da despesa ou a receita do Município ou acarretem responsabilidade para o erário municipal.

Diante disso, manifesto ciência de todo o processado, do que consta às fls. 044/065.

Destarte, libero-o para que siga seus trâmites regimentais até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 31 de Outubro de 2017.