Trata-se de Projeto de Lei Complementar n° 16/2017, de autoria do nobre Vereador Zé Márcio, que "Altera a Lei n. 6910/1986 quanto ao uso e ocupação do solo no granjeamento Granjas Guarujá, no bairro Grama".

Tendo em vista tudo que consta nos autos, principalmente o documento de fl. 12, informando que a presente proposição será debatida pelo COMPUR na plenária ordinária que ocorrerá em 08/11/2017, ratifico o parecer de fls. 05/07 e considero a matéria legal e constitucional, razão pela qual, libero o processo para o plenário, momento em que o parecer já deverá estar anexado aos autos.

Palácio Barbosa Lima, 25 de outubro de 2017.

Luiz Otávio Fernandes Coelho — Pardal Vereador —PTC