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CĀMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 16/2017 - Processo: 6983-28 2013 |
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MEMORANDO N° 3359/2017/SEPLAG-JF | |
Renata Goretti Piedade Subsecretária de Planejamento do Território SEPLAG-JF/SSPLAT Para: Argemiro Tavares Júnior Secretário de Planejamento e Gestão SEPLAG-JF Assunto: Projeto de Lei Complementar n° 16/2017 para submissão ao COMPUR
Prezado(a) Senhor(a),
Retorno, informando que este Projeto de Lei Complementar n° 16/2017 será encaminhado aos Conselheiros do Conselho Municipal de Política Urbana, como previsto pelo artigo 49 da Lei Municipal 6.910/1986, no dia 01/11/2017, juntamente com as mais pautas, para que seja debatido na próxima plenária ordinária, no dia 08/11/2017. Tão logo tenhamos um posicionamento daquele Conselho, encaminharemos para ciência e acompanhamento da Secretaria de Governo.
Atenciosamente,
Renata Goretti Piedade
Subsecretária de Planejamento do Território |