Trata-se de Projeto de Lei Complementar N° 09/2017, de autoria dos nobres Vereadores Dr. Adriano Miranda e Júlio Obama Jr, que' Altera a Lei 8118, de 17 de junho de 1992 ".

Libero para que siga os trâmites regimentais até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 20 de outubro de 2017.