Trata-se de Projeto de Lei Complementar, de Autoria dos nobres Vereadores Dr. Adriano Miranda e Júlio Obama Jr., que "Altera a Lei 8.118, de 17 de julho de 1992".

Libero o presente Projeto de Lei Complementar, para apreciação e debate em Plenário, onde emitirei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 17 de outubro de 2017.