Trata-se de Projeto de Lei Complementar que "Altera a Lei n. 6.910, de 31 de maio de 1986, quanto ao uso e ocupação do solo na Rua Marumbi, Bairro Marumbi".

Tendo em vista tudo que consta nos autos, principalmente o oficio de fls. 08/09, solicitando manifestação do Conselho Municipal de Políticas Urbanas — COMPUR sobre a matéria em debate, que até o presente momento não foi enviado a esta Casa, ratifico o parecer de fls. 05/07 e considero a matéria legal e constitucional, razão pela qual, libero o processo para o plenário, momento em que o parecer já deverá estar anexado aos autos.

Palácio Barbosa Lima, 11 de outubro de 2017.