Trata-se de Projeto de Lei Complementar n° 09/2017, de autoria dos Nobres Vereadores Dr. Adriano Miranda e Júlio Obama Jr., que "Altera a Lei n°8.118, de 17 de julho de 1992".

Libero para o Plenário, onde manifestarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 11 de Outubro de 2017.