Trata-se de Projeto de Lei n° 221/2017, de autoria dos nobres Vereadores Ana Rosignoli, Júlio Obama Jr., Kennedy Ribeiro e André Mariano, que "Institui a "Semana Municipal da Juventude" e dá outras providências".

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora, em seu artigo 72, inciso V, alínea "a" doutrina desta maneira as diretrizes da Comissão de Urbanismo Transporte, Trânsito, Meio-Ambiente e Acessibilidade, Transporte, Trânsito, Meio-Ambiente e Acessibilidade.

V - da Comissão de Urbanismo Transporte, Trânsito, Meio-Ambiente e Acessibilidade, Transporte, Trânsito, Meio-Ambiente e Acessibilidade: (Inciso V alterado pela Resolução n° 1.279, de 28/11/2013) a) opinar sobre proposições relativas a: 1 - planos setoriais, regionais e locais; 2 - cadastro territorial do Município; 3 - realização de obras e serviços públicos e seu uso e gozo; 4 - venda, hipoteca, permuta, cessão ou permissão de uso e outorga do direito real de concessão de uso de bens imóveis de propriedade do Município.

5- serviços de utilidade pública, sejam ou não de concessão, permissão ou autorização municipal; 6 - serviços públicos prestados no Município, por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais. b)    colaborar no planejamento urbano do Município e fiscalizar a sua c)    acompanhar a execução dos serviços públicos de concessão, execução; permissão ou autorização de competência da União ou do Estado, que interessem ao Município; d)    opinar sobre todas as proposições relativas aos sistemas viários, de circulação e de transportes; e)    estudar, debater e pesquisar questões relacionadas com a sua

competência, incluídas as ligadas à poluição provocada por veículos f) receber reclamações e encaminhá-las aos órgãos competentes; automotores; g)    estudar e promover debates e pesquisas sobre todas as formas de h)    realizar estudos sobre preservação e ampliação das áreas verdes poluição; do Município.

i)  propor e analisar normas, rotinas e instruções referentes a

acessibilidade; (Alínea "i" acrescida pela Resolução n° 1.279, de

28/11/2013)

j)  efetuar levantamento de situação de obras, edificações e urbanismo, referentes à acessibilidade em edificios de uso público e em logradouros públicos, quando necessário; (Alínea "j" acrescida pela Resolução n° 1.279, de 28/11/2013)

k) apresentar ou analisar propostas de intervenção ou readequação nas vias públicas referentes à acessibilidade. (Alínea "k" acrescida pela Resolução n° 1.279, de 28/11/2013)V - da Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio-Ambiente e Acessibilidade: (Inciso V alterado pela Resolução n° 1.279, de 28/11/2013)

Assim, conforme determina o Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, a matéria em tela está no âmbito de análise desta Comissão.

Portanto, libero o processo, para apreciação e debate em Plenário, onde emitirei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 11 de outubro de 2017.

Zé Márcio

Vereador - PV