Institui no Calendário Oficial do Município de Juiz de Fora o "Dia Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC)".

Projeto n° 83/2017, de autoria do Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1° Fica instituído no calendário oficial do Município o "Dia Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC)", a ser celebrado no dia 29 de outubro de cada ano.

Art. 2° São objetivos do Dia Municipal de Prevenção ao AVC:

I - promover ações educativas, de informação e conscientização a fim de melhorar o conhecimento da população sobre o Acidente Vascular Cerebral, seus sinais e controle dos fatores de risco;

ll - realizar campanhas de prevenção sobre os diferentes tipos da doença;

lll - efetuar o encaminhamento das pessoas propensas a sofrer acidentes vasculares cerebrais para consultas com especialistas; e

IV - promover debates e outras atividades que divulguem as políticas e ações de cuidado integral às pessoas acometidas por A Vc.

Art. 3° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 4 de outubro de 2017.