Trata-se de Projeto de Lei n.° 221/2017, de autoria da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude, que tem por objetivo instituir a "Semana Municipal da Juventude" e dá outras providências, conforme justificativas explicitadas às fls. 002/004.

Inicialmente, estabelece o art. 72, inciso II, alínea -a", item 1 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que é competência específica da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, dentre outras, opinar sobre proposições relativas alteração da despesa ou a receita do Município ou acarretem responsabilidade para o erário municipal.

Diante disso, manifesto ciência de todo o processado, do que consta às fls. 002/019.

Destarte, libero-o para que siga seus trâmites regimentais até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 06 de Outubro de 2017.