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CĀMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 16/2017 - Processo: 6983-28 2013 |
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JUSTIFICATIVA | |
Tal proposição tem por escopo estipular um limite, visando a coibir o adensamento da região, aprovada como granjeamento. Este fato se faz necessário em virtude da ausência de infra-estrutura do local e da possibilidade latente de expansão da região, o que traria sérios transtornos para a população residente na localidade. Dessa forma, ao se estabelecer parâmetros mais rígidos, objetiva-se garantir a qualidade de vida dos moradores e preservar aspectos urbanísticos do local. Ressalta-se, ainda, a constante imprescindibilidade em se atualizar a legislação urbanística da cidade, visto a defasagem dos textos e o contexto contemporâneo que requer um planejamento estratégico das expansões. Pelo exposto, peço apoio dos Nobres Vereadores para aprovação da matéria a fim de atingir os fins supramencionados. |