Brasão de Juiz de Fora CĀMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PLEIC - Projeto de Lei Complementar
Número: 16/2017  -  Processo: 6983-28 2013

JUSTIFICATIVA

Tal proposição tem por escopo estipular um limite, visando a coibir o adensamento da região, aprovada como granjeamento. Este fato se faz necessário em virtude da ausência de infra-estrutura do local e da possibilidade latente de expansão da região, o que

traria sérios transtornos para a população residente na localidade.

Dessa forma, ao se estabelecer parâmetros mais rígidos, objetiva-se garantir a qualidade de vida dos moradores e preservar aspectos urbanísticos do local.

Ressalta-se, ainda, a constante imprescindibilidade em se atualizar a legislação urbanística da cidade, visto a defasagem dos textos e o contexto contemporâneo que requer um planejamento estratégico das expansões.

Pelo exposto, peço apoio dos Nobres Vereadores para aprovação da matéria a fim de atingir os fins supramencionados.



[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]