Trata-se de projeto de Lei de autoria do Exmo. Vereador Marlon Siqueira, que "Acres¬centa os dispositivos que menciona, e dá outras providências ".

Como membro da comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais, libero para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 29 de Setembro de 2017.