Trata-se de Projeto de Lei Complementar n° 09/2017, de autoria dos Nobres Vereadores Dr. Adriano Miranda e Júlio Obama Jr. que "Altera a

Lei nº 8.118, de 17 de julho de 1992".

Tendo em vista tudo que consta nos autos, considero a presente proposição constitucional e legal, razão pela qual, pode seguir seus trâmites

regimentais até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 28 de setembro de 2017.