Trata-se de Projeto de Lei Complementar 131/2017 do nobre vereador Marlon Siqueira, que "Acrescenta o dispositivo que rnencíona,

e dá outras providências", cujo parecer jurídico dessa casa, sob o número 123/2017, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa.

Coma a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, e por considera-Ia legal e Constitucional, Hbero para seguir a tramitação

até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 25 de Setembro de 2017