Excelentíssimo Senhor Presidente.

Assunto: Projeto de Lei — PPA 2018/2021

O Projeto de Lei que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018/2021" e seu Anexo, oriundo da Mensagem do Executivo n 4.294/2017, encontram-se sob análise da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para exarar parecer e apresentar emendas, no prazo de 20 (vinte) dias, de acordo com os termos regimentais.

Assim, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira requer o envio à Diretoria Jurídica do processo legislativo n. 7.946/2017 para parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da proposição acima aludida.

Atenciosamente,

Palácio Barbosa Lima, 11 de julho de 2017.