Projeto de Lei nº 131/2017 de autoria do vereador Marlon Siqueira, que "Acrescenta o dispositivo que menciona, e dá outras

providências".

A Procuradoria desta Casa, conclui que a matéria tratada não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade podendo prosseguir sua tramitação.

Assim libero para o Plenário, onde me manifestarei.