Trata-se de Projeto de Lei Complementar n° 09/2017, de autoria dos Nobres Vereadores Dr. Adriano Miranda e Júlio Obama Jr. que "Altera a

Lei n° 8.118, de 17 de julho de 1992".

Ciente de todo o processado, principalmente do conteúdo de fls. 13/25, assim, tendo em vista a proposta de substitutivo apresentada pelo COMPUR em fl. 16, solicito a remessa dos autos aos proponentes para manifestações.

Palácio Barbosa Lima, 18 de setembro de 2017.