Ref.: PLEIC 09/2017

Autoria: Adriano Miranda e Júlio Obama Jr.

Assunto: Altera a lei 8.118, de 17 de julho de 1992.

O Conselho Municipal de Política Urbana — Compur, reunido em sua quinta reunião extraordinária no dia 23 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no Inciso I, do Art. 49-, do Decreto N-9 11.545/2013, após exame e discussão da matéria em referência, apreciação do parecer da Secretaria de Meio Ambiente e apreciação do substitutivo apresentado pelo conselheiro José Márcio resolve aprovar a proposta do substitutivo do PLEIC 09/2017, em anexo.

Juiz de Fora, 23 de Agosto de 2017