Ref.: PLEIC 04/2016

Autoria: Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal

Assunto: Altera a Lei n° 6.910 de 31 de maio de 1986.

O Conselho Municipal de Política Urbana — Compur, reunido em sua quinta reunião extraordinária no dia 23 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no Inciso 1, do Art. 42, do Decreto N2 11.545/2013, após apresentação do parecer dos conselheiros Paulo Gawryszewski e José Esteves, referente a exame de vistas ao projeto de lei em análise, e após apreciação do substitutivo apresentado pelo conselheiro José Márcio resolve aprovar a proposta do substitutivo do PLEIC 04/2016, em anexo, acatando ainda a sugestão do conselheiro José Alair Nogueira da Cunha de substituir a expressão "atividades burocráticas" por "atividades administrativas" constante do artigo 1º.

Juiz de Fora, 23 de Agosto de 2017