Trata-se de Projeto de Lei nº131/2017, de autoria do Nobre. vereador, Edil Marlon Siqueira, que "Acrescenta o dispositivo que menciona, e dá outras providência

Libero para que siga os trâmites regimentais até o Plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 06 desetembro de 2017.