Projeto de Lei nº 79

Dispõe sobre o procedimento administrativo a que menciona e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art.1º - No procedimento administrativo instaurado para apuração de fatos, advertência ou outro motivo relacionados a atividade afeta a prestação de serviços de táxi será determinado a oitiva do permissionário ou auxiliar de que trata a Lei nº 6612, de 16 de outubro de 1984.

Parágrafo único - O permissionário ou auxiliar será comunicado previamente através de notificação administrativa onde se insira dia, local e hora para seu comparecimento.

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.