A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, apreciando a matéria em tem exíguoe considerando a necessidade premente de sua aprovação, libera o presente processo para sua votação imediata em Plenário, reservando-se, outrossim, o pleno direito à apresentação de emendas em segunda discussão.

Palácio Barbosa Lima, 26 de dezembro de 2005.