Excelentíssimo Senhor,

Cumpre-nos comunicar a Vossa Excelência que promulgamos, nesta data, o dispositivo legal relacionado em anexo, objeto de veto parcial aposto por Vossa Excelência na Lei n° 12.509, de 15 de março de 2012, que "Altera a redação do inciso I do art. 25 da Lei n. 11.197, de 03 de agosto de 2006, que institui o Código de Posturas no Município de Juiz de Fora e dá outras providências".

Encaminhando-lhe cópia do aludido expediente, somos,

Atenciosamente,

Excelentíssimo Senhor

Custódio Mattos

Prefeito Municipal de

JUIZ DE FORA