Trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador Dr. José Laerte, que "Altera a redação do inciso I do Art. 25 da Lei n.° 11.197, de 03 de agosto de 2006, que institui o Código de Posturas no Município de Juiz de Fora e dá outras providências.".

No âmbito urbanístico a presente proposição não altera, nem prejudica o Município, não havendo a princípio nenhum óbice com relação ao trâmite da matéria.

Assim, libero o presente projeto para os devidos trâmites em plenário, onde darei ciência do meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 15 de fevereiro de 2012.