Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Nobre Vereador Dr. José Laerte, que "Discrimina os produtos permitidos para comercialização em Bancas de Jornal conforme Inciso I do Art. 25 da Lei n° 11.197/06 que institui o Código de Posturas no Município de Juiz de Fora e dá outras providências".

Conforme nos atesta o Parecer da Douta Procuradoria, trata-se de matéria que pode ser considerada legal e constitucional.

Palácio Barbosa Lima, 21 de outubro de 2011.