Trata-se do Projeto de Lei 131/2017 do nobre vereador Marlon Siqueira, que "Acrescenta o dispositivo que menciona, e dá outras providências", cujo parecer jurídico dessa casa, sob o número 123/2017, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, e por considerá-la Legal e Constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 17 de Agosto de 2017