Trata-se de Projeto de Lei n° 131/2017, de autoria do Nobre Vereador Marlon Siqueira, que "Acrescenta o dispositivo que menciona, e dá outras providências".

Conforme entendimento da Douta Diretoria Jurídica, explicitado através do parecer de n° 123/2017, fls. 07 e 08 o projeto em apreço não apresenta vício quanto à competência e iniciativa.

E, após análise do referido projeto, considero-o legal e constitucional, liberando-o para que siga seus trâmites convencionais até o plenário.