Altera o valor mensal do Auxílio Transporte pago aos servidores integrantes do quadro do Legislativo e aos cedidos para o Legislativo, na forma do art. 7° da Lei Municipal nº 10.338, de 06 de dezembro de 2002.

Projeto n° 6/2017, de autoria da Mesa Diretora - Biênio 2017/2018.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e promulga a seguinte Resolução:

Art. 1° Fica alterado o valor mensal do auxílio transporte pago aos servidores integrantes do quadro do Legislativo e aos cedidos para o Legislativo, na forma do art. 7° da Lei Municipal n" 10.338, de 6 de dezembro de 2002, a partir de 10 de julho de 2017.

Art. 2º O valor mensal do auxílio transporte de que trata o caput do art. 10 desta Resolução será indenizado da seguinte forma:

I - para os servidores com vencimento de até R$ 2.811,00 (dois mil oitocentos e onze reais), a Câmara Municipal de Juiz de Fora arcará com 100% do valor correspondente a quatro tarifas de transporte coletivo municipal;

ll - para os servidores com vencimento de R$ 2.811,01 (dois mil oitocentos e onze reais e um centavo) a R$ 5.622,00 (cinco mil seiscentos e vinte e dois), a Câmara Municipal de Juiz de Fora arcará com 75% do valor correspondente a quatro tarifas de transporte coletivo municipal;

lll - para os servidores com vencimento de R$ R$ 5.622,01 (cinco mil seiscentos e vinte e dois e um centavo) a R$ 8.433,00 (oito mil quatrocentos e trinta e três reais), a Câmara Municipal de Juiz de Fora arcará com 50% do valor correspondente a quatro tarifas de transporte coletivo municipal;

IV - para os servidores com vencimento acima de R$ 8.433,01 (oito mil quatrocentos e trinta e três reais e um centavo), a Câmara Municipal de Juiz de Fora arcará com 25% do valor correspondente a quatro tarifas de transporte coletivo municipal.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 10 de julho de 2017.

Palácio Barbosa Lima, 14 de julho de 2017.