Trata-se de Projeto de Lei nº 131/2017, Vereador Marlon Siqueira que "Acrescenta o dispositivo que menciona, e dá outras providências.".

Ressalte-se que de acordo com o artigo 79 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e

Redação, deve limitar-se aos aspectos constitucionais, legal e regimental das proposições.

Assim, analisando a documentação presente nos autos e de acordo com o parecer tombado sob nº 123/2017, de fls. 07/08, considero a matéria

em questão constitucional e legal, razão pela qual, libero-a para seguir seus trâmites normais até o plenário.