Brasão de Juiz de Fora CĀMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PLEIC - Projeto de Lei Complementar
Número: 9/2017  -  Processo: 7944-00 2017

JUSTIFICATIVA

Juiz de Fora, como um todo, vive um processo de constante expansão. Tal crescimento tem proporcionado uma relevante crescente quanto à necessidade de ofertas de serviços e produtos. Com base nisto, importante se faz a criação de medidas que fomentem o empreendedorismo e a expansão do comércio local.

Neste cenário, a presente propositura visa a corrigir uma falha legislativa encontrada no ordenamento urbano da cidade no âmbito dos postos de combustíveis. A legislação, nos moldes atuais, traz impeditivos desarrazoados que impossibilitam, por exemplo, a instalação de escolas e hospitais. Dessa forma, visto a necessidade contínua de ampliação destes serviços, imprescindível a atualização legislativa.

Pelos motivos ora expostos, peço apoio dos Nobres Edis visando à aprovação desta matéria.

Palácio Barbosa Lima, 29 de Junho de 2017.



[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]