Trata-se de Projeto de Lei nº 83/2017, de autoria do Nobre Vereador Luiz Otavio Fernandes — Pardal, que "Institui no Calendário Oficial do Município de Juiz de Fora o Dia Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC)."

O parecer jurídico desta casa, não vislumbrou irregularidade e nem vício de iniciativa, assim libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 26 de junho de 2017.