Submetemos à apreciação do Douto Plenário a proposição que "Dispõe sobre criação de cargos."

A presente proposição busca a criação de mais um cargo de Assessor de Operações Técnicas de TV, de Assessor de Suporte de Imagem e de Assessor em Serviços de Digitalização Legislativa, totalizando três cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração.

Buscamos ferramentas e soluções tecnológicas para gerenciamento e controle do registro da informação, produção e circulação de documentos legislativos, com garantias técnicas de segurança e autenticidade, ampliando a comunicação legislativa e transparência dos procedimentos legislativos, com divulgação em tempo real das ações, atividades, programas e projetos realizados pela Câmara Municipal, seus Vereadores e Servidores.

As atribuições de assessoramento dos aludidos cargos estão em perfeita consonância com os avanços técnicos e tecnológicos que a Câmara Municipal tem implantado na gestão do processo legislativo eletrônico e na gestão da JFTV Câmara.

O Projeto de Lei em questão, após avaliações orçamentárias, financeiras e contábeis, conforme incluso impacto orçamentário-financeiro realizado pelas Divisões de Programação e Liquidação de Despesa, Contabilidade e Recursos Humanos da Câmara Municipal, demonstra o devido planejamento fiscal, com previsões orçamentárias e financeiras próprias do Poder Legislativo.

Nesse compasso, destaca-se que as despesas decorrentes estão de acordo com os limites de gastos de pessoal e da correspondente folha de pagamento do Legislativo, nos termos estabelecidos, respectivamente, no art. 20 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e no art. 29-A da Constituição Federal.

Em vista do exposto, aguardamos a aprovação do Projeto de Lei em questão.

Palácio Barbosa Lima, 20 de Junho de 2017.