Projeto de Lei n° 83/2017 de autoria do vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho, que "Institui no calendário oficial do Município de Juiz de Fora, o Dia Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC)".

A Procuradoria desta Casa, conclui que a matéria tratada não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade; podendo prosseguir sua tramitação.

Assim libero para o plenário, onde me manifestarei.

Palácio Barbosa Lima, 7 de junho de 2017.