Trata-se de Projeto de Lei n.° 83/2017, de autoria do Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, que tem por objetivo instituir no Calendário Oficial do Município de Juiz de Fora o "Dia Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC)", conforme justificativas explicitadas às fls. 002/004.

Inicialmente, estabelece o art. 72, inciso II, alínea "a", item 1 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que é competência específica da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, dentre outras, opinar sobre proposições relativas alteração da despesa ou a receita do Município ou acarretem responsabilidade para o erário municipal.

Diante disso, manifesto ciência de todo o processado, do que consta às fls. 002/018.

Destarte, libero-o para que siga seus trâmites regimentais até o plenário, onde manifestarei meu voto.