Altera o rol de atividades permitidas em Zona Residencial - 2 e Zona Residencial - 3.

Substitutivo ao Projeto n° 01/2017, de autoria do Vereador Zé Márcio.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1° Ficam autorizadas, em zonas de ZR2 e ZR3, além das já instituídas por legislação específica, as atividades inframencionadas:

I - clínica odontológica, de médio porte (com até 300 m2);

II - escritórios profissionais, incluindo os advocatícios, de contabilidade e ramos congêneres, de médio porte (com até 300m2);

III - escritório de engenharia/construtoras/arquitetura (projetos, cálculos, construção civil), sem depósito de material e equipamento, de médio porte (com até 300 m2).

Parágrafo único. A instalação das atividades dependerá de manifestação pela Secretaria de Transporte e Trânsito - SETTRA, que avaliará, no que lhe couber.

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 30 de maio de 2017.