Trata-se do Projeto de Lei 83/2017 do nobre vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho — Pardal , que "Institui no calendário oficial do município de Juiz de Fora, o Dia Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC)", cujo parecer jurídico dessa casa, sob o número 80/2017, não vislumbrou irregularidade e vício de iniciativa.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, e por considerar Legal e Constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 17 de Maio de 2017.