Estamos submetendo à apreciação do Plenário a proposição que "Altera o art.161 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora, aprovado pela Resolução n. 1.270, de 11 de dezembro de 2012.

São objetivos do programa e-câmara a política de modernização dos processos de circulação de informações, otimizar e padronizar os procedimentos operacionais, diminuir a utilização de papel, ampliar transparência, reduzir custos e fomentar sustentabilidade, bem como garantir ainda mais a legalidade e segurança das informações do processo legislativo em sua forma eletrônica.

Assim, o projeto de resolução está em perfeita consonância com esses objetivos, ao almejar a alteração regimental em questão, propondo a redução de número de vias e a produção, assinatura, apresentação, registro, disponibilização e armazenamento em meio eletrônico das proposições.

Estabelecemos um prazo razoável para sua implantação gradativa, para agosto de 2017 os Requerimentos, Moções e Pedidos de Informação e para janeiro de 2018 para as demais proposições de autoria do Vereador.

Diante do exposto, solicitamos aos pares a aprovação da proposição, nos moldes apresentados pela Mesa Diretora.

Palácio Babosa Lima, 16 de maio de 2017.