CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PRES - Projeto de Resolução Número: 4/2017 - Processo: 7623-00 2017 |
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PROJETO DE RESOLUÇÃO | |
Altera o valor mensal do auxilio-alimentação concedido pela Câmara Municipal de Juiz de Fora.
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:
Art.1º Fica alterado o valor mensal do auxílio-alimentação concedido pela Câmara Municipal de Juiz de Fora, nos termos dos arts. 8°c 10 da Lei n° 10.033, de 17 de junho de 2001, que passa a vigorar acrescido da quantia mensal de R$ 100,00 (cem reais), a partir de 1° de maio de 2017.
Art. 2º As despesas com a execução desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Juiz de Fora. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Barbosa Lima, 16 de maio de 2017.
RODRIGO CABREIRA MATTOS
Presidente
ANTÔNIO SANTOS AGUIAR 1º Vice-Presidente
JOSÉ MÁRCIO LOPES GUEDES 2º Vice-Presidente
SHEILA A.P. MELLO OLIVEIRA 1º Secretário
LUIZ OTÁVIO FERNANDES COELHO 2º Secretário
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