Trata-se de Projeto de Lei n° 83/2017, de autoria do Nobre Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho -- Pardal que "Institui no Calendário Oficial do Município de Juiz de Fora o "Dia Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC)".

Conforme entendimento da Douta Diretoria Jurídica, explicitado através do parecer de n°80/2017, fls. 09 à 10, o projeto em apreço não apresenta vício.

E, após análise da documentação acostada ao processo e, em consonância com o exposto, considero o presente projeto constitucional e legal, devendo seguir seus trâmites normais até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 10 de maio de 2017.