Ref.: PLEIC 03/2016

Autoria: Vereador Zé Márcio

Assunto: Dispõe sobre a transferência do direito de construir de imóveis protegidos por tombamento ou declarados de interesse cultural, estabelece incentivos, obrigações e sanções relativas à preservação dos mesmos e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Política Urbana — Compur, reunido em sua quadragésima segunda reunião ordinária no dia 12 de abril de 2017, em atendimento ao disposto no Inciso 1, do Art. 42, do Decreto N2 11.545/2013, após exame e discussão da matéria em referência e frente a solicitação do Conselheiro Vereador José Márcio que solicita a aprovação apenas do mérito da proposta resolve aprovar o mérito da proposta do PLEIC 03/2016.

Juiz de Fora, 12 de Abril de 2017

LUIZ CEZAR FALABELLA - Presidente

CECÍLIA MARIA RABELO GERALDO - Secretária