Trata-se de Projeto de Lei nO 83/2017, de autoria do Nobre Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, que "Institui no Calendário Oficial do Município de Juiz de Fora o "Dia Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC)".

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, em seu artigo 72, inverbis:

"Arf. 72. É competência específica:

I - da Comissão de Legislação, Justiça e Redação:

a) opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as

quais não poderão tramitar na Câmara Municipal sem seu parecer, salvo nos

casos expressamente previstos neste Regimento Interno;

b) preparar a redação final das proposituras aprovadas; Interno;

c) desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere o Regimento

d) solicitar assessoria da Câmara Municipal para a redação definitiva das

proposições sujeitas à votação final do Plenário. ( ... )".

E, conforme o artigo 86, inciso 111 do dito Regimento - "qualquer Vereador membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação poderá requerer junto à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, parecer quanto aos aspectos constitucionais e legais da propositura, fazendo-o juntar aos autos".

Portanto, solicito o parecer da R. Diretoria Jurídica desta Casa sobre a constitucional idade e legalidade da presente proposição.