Institui no Calendário Oficial do Município de Juiz de Fora o "Dia Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC)".

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1° Fica instituído no calendário oficial do Município o "Dia Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC)", a ser celebrado no dia 29 de outubro de cada ano.

Art. 2° São objetivos do Dia Municipal de Prevenção ao AVC:

I — Promover ações educativas, de informação e conscientização a fim de melhorar o conhecimento da população sobre o Acidente Vascular Cerebral, seus sinais e controle dos fatores de risco;

II — Realizar campanhas de prevenção sobre os diferentes tipos da doença;

III — Efetuar o encaminhamento das pessoas propensas a sofrer acidentes vasculares cerebrais para consultas com especialistas; e

IV — Promover debates e outras atividades que divulguem as políticas e ações de cuidado integral às pessoas acometidas por AVC.

Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 17 de abril de 2017.