Projeto de Lei nº

Altera a denominação do Fundo Especial que menciona e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1.º - O Fundo Municipal de Segurança Alimentar, criado pela Lei n.º 8500, de 18 de julho de 1994, passa a denominar-se Fundo Municipal de Promoção e Fomento às Atividades Agroindustriais, mantidas as respectivas atribuições.

Parágrafo único - O Fundo Municipal de Promoção e Fomento às Atividades Agroindustriais fica vinculado à Diretoria de Planejamento e Gestão Estratégica.

Art. 2.º - É renovada a alínea “i”, do inciso I do art. 108 da Lei n.º10.000, de 08 de maio de 2001.

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.